Questões de Concurso

Prefeitura de Formiga - MG

Concurso: Prefeitura de Formiga - MG
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC332100

notificar erro

Nos termos da Resolução CONTRAN nº 710/2017, que dispõe sobre as penalidades à pessoa jurídica, proprietária de veículo, que não identificar o condutor infrator, é correto afirmar que:

(a)

A falta de pagamento da multa NIC impedirá a circulação do veículo, mas não é impeditiva da transferência de propriedade e licenciamento do veículo.

(b)

Em caso de cancelamento de multa que implique alteração do fator multiplicador os valores das multas NIC remanescentes não serão recalculadas com o novo multiplicador.

(c)

O valor da multa NIC será obtido com a multiplicação do valor previsto para a multa originária pelo número de infrações iguais cometidas no período de vinte e quatro meses.

(d)

A notificação de penalidade da multa NIC deverá conter, dentre outros requisitos, a identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário que aplicou a penalidade.