Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Legislação Federal

FC333379

notificar erro

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

(b)

A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

(c)

A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

(d)

O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

(e)

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais