Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

FC333458

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No que se refere às disposições legais sobre o processo administrativo no Estado da Bahia (Lei Estadual nº 12.209/2011), assinale a alternativa correta.

(a)

É assegurada a prioridade de tramitação se o postulante ou interveniente for maior que cinquenta e cinco anos

(b)

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei exigir, podendo ser utilizados modelos padronizados pela Administração

(c)

A intervenção de terceiro no processo independe de decisão da autoridade competente ou da comprovação de interesse

(d)

Em observância ao princípio da formalidade adequada, o reconhecimento de firma será exigido de todos os documentos

(e)

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, devem ser praticados no prazo de 15 (quinze) dias