Questões de Concurso

PC-BA

Concurso: PC-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Escrivão da Polícia Civil

Disciplina: Direito Penal

FC333541

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No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

(b)

A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado

(c)

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

(d)

Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

(e)

Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa

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