Concurso:
                Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo                    
                  
                  
                
              
             Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que o(a)
 
    