Questões de Concurso

SEAD-AP

Concurso: SEAD-AP
Cargo: Perito Criminal - Psicologia
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Perito Criminal - Psicologia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC338523

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Segundo as disposições contidas na Lei 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas têm como objetivo

(a)

a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.

(b)

a inclusão da família do adolescente na responsabilização das consequências sociais e patrimoniais diante do crime praticado.

(c)

o reconhecimento jurídico-legal do crime, destacando as disposições do parecer do Ministério Público como parâmetro máximo de privação de liberdade.

(d)

a reparação do ato criminoso praticado pelo adolescente, através da instauração de círculos e ações restaurativas no âmbito da Justiça Criminal.

(e)

o atendimento da vítima por profissionais que façam parte da rede de proteção e do sistema de garantias de direitos como estratégia de pacificação social.