Questões de Concurso

Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

Concurso: Conder - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia
Cargo: Advogado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC339518

notificar erro

No que concerne ao sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.

(a)

Aquele que não é considerado agente público pela Lei n.8.429/92 poderá responder por improbidade administrativa.

(b)

A Lei de Improbidade aplica-se apenas a servidores públicos.

(c)

A Lei de Improbidade aplica-se apenas contra agentes públicos que venham a lesar entidade na qual o poder público contribua com mais de 50% para a criação ou custeio.

(d)

A pessoa que é vinculada a entidade pública sem remuneração não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

(e)

A pessoa que é vinculada a entidade pública de forma transitória não pode ser considerada agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.