Concurso:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Disciplina:
Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro/CTB, o uso do cinto de segurança é obrigatório para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas. De acordo com o Art 65 do CTB, qual órgão regulamenta essas situações?
