Questões de Concurso

Prefeitura de Sapezal - MT

Concurso: Prefeitura de Sapezal - MT
Cargo: Analista de Procedimentos Licitatórios
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Analista de Procedimentos Licitatórios

Disciplina: Direito Administrativo

FC342642

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Questão DESATUALIZADA

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, com o objetivo inicial de atender às demandas de eventos esportivos internacionais que o Brasil sediou entre os anos de 2013 a 2016. Assim, a referida Lei trata das regras referentes às licitações no âmbito do RDC, sendo aplicável a seguinte:

(a)

a marca do objeto a ser licitado, no caso de aquisições de bens, não poderá constar da sua descrição, salvo na hipótese de reconhecida necessidade de incentivo à indústria local e, ainda, sendo o fornecedor uma pequena ou média empresa

(b)

a realização da obra ou serviço de engenharia sem projeto executivo é permitida em qualquer que seja o regime de RDC adotado, tendo em vista a economia de tempo e a premência da entrega do objeto licitado

(c)

o objeto da licitação deverá ser minimamente definido de forma que as lacunas existentes na descrição do objeto sejam preenchidas pelas soluções criativas e inovadoras ofertadas pelos licitantes

(d)

o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação