Questões de Concurso

Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Procurador Judicial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Judicial

Disciplina: Direito Administrativo

FC343930

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Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o texto constitucional, é hipótese de controle parlamentar direto quando o:

(a)

Poder Legislativo julga recursos administrativos hierárquicos de decisões tomadas pelo Poder Executivo;

(b)

Tribunal de Contas condena o gestor público pela prática de ato de improbidade administrativa;

(c)

Poder Legislativo susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, invadindo seara de lei;

(d)

Tribunal de Contas autoriza abertura de processo por crime de responsabilidade em matéria orçamentária ou financeira, praticado pelo chefe do Poder Executivo;

(e)

Poder Legislativo concede indulto e comuta penas a pessoas condenadas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.