Questões de Concurso

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF

Concurso: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - DF
Cargo: Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IADES

Cargo:

Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária

Disciplina: Direito Sanitário

FC344407

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Suponha que uma autoridade sanitária, durante uma inspeção sanitária em certa panificadora localizada em determinada cidade, tenha constatado uma infração sanitária prevista na Lei Federal nº 6.437/1977. Qual instrumento de ação a autoridade pode utilizar?

(a)

Lavrar o auto de penalidade de multa posteriormente, em local distinto de onde foi constatada a infração.

(b)

Usar de discricionariedade para não aplicar penalidade, mesmo tendo identificado uma infração sanitária grave.

(c)

Dar origem a processo judicial.

(d)

Empregar suas convicções pessoais, embasado nas próprias experiências, independentemente da existência de previsão legal.

(e)

Aplicar sanções ou penalidades previstas em todas as legislações sanitárias federais, estaduais e municipais afeitas ao objeto de fiscalização.

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