Concurso:
                 (SEJUSP-MG) 
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Penal                    
                  
                  
                
              
             Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,  de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual,  incumbe: 
    