Questões de Concurso

Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Legislação Municipal

FC346604

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Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:

(a)

promover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no Município

(b)

requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no Município

(c)

participar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigente

(d)

promover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusos