Questões de Concurso

Prefeitura de Dourados - MS

Concurso: Prefeitura de Dourados - MS
Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

IBFC

Cargo:

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

FC346693

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A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de julho de 2009. Leia as alternativas a seguir e assinale a incorreta.

(a)

O Microempreendedor Individual - MEI é o empresário individual que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00

(b)

O Microempreendedor Individual não pode contratar empregados

(c)

O Microempreendedor Individual MEI pode optar pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais correspondente à soma das parcelas relativas à contribuição previdenciária, do ICMS e o ISS, quando cabíveis

(d)

O Microempreendedor Individual MEI não pode ter ou abrir filiais. Não pode também participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador