Questões de Concurso

Prefeitura de Juiz de Fora - MG

Concurso: Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Cargo: Administrador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

AOCP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC349414

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um dever e um direito do administrado perante a administração pública nos processos administrativos nos quais tiver interesse.

(a)

Dever de tratar com respeito as autoridades que deverão facilitar o exercício e o cumprimento de suas obrigações e direito de expor os fatos conforme a verdade.

(b)

Dever de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão e direito de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

(c)

Dever de agir de modo temerário em sua defesa e direito de ser assistido obrigatoriamente por advogado contratado para sua defesa.

(d)

Dever de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse e direito de prestar as informações pertinentes, colaborando para o esclarecimento dos fatos.

(e)

Dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.