Questões de Concurso

Prefeitura de Santana do Livramento - RS

Concurso: Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

AVALIA

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

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Em relação ao Processo Administrativo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é correto afirmar que:

(a)

o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

(b)

o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

(c)

a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

(d)

o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

(e)

figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.