Questões de Concurso

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Concurso: Universidade Federal Fluminense (UFF)
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

COSEAC - UFF

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC353718

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Acerca dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 dispõe que:

(a)

o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

(b)

não existe previsão legal da duração dos contratos firmados com a Administração.

(c)

o contrato será sempre formalizado de maneira escrita, sendo, portanto, nulo e de nenhum efeito o contrato verbal realizado com a Administração.

(d)

é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, porém a Administração não poderá modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

(e)

a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.