Concurso:
                Prefeitura de Guarapari - ES - 2020 
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Sanitário                    
                  
                  
                
              
             De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a “Lei do SUS”, a saúde é um direito fundamental do ser humano e o Estado deve: