Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Piên - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Piên - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC365171

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Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.

(a)

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.

(b)

O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.

(c)

O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.

(d)

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

(e)

No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.