Questões de Concurso

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Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O servidor será responsabilizado civilmente a reparar os danos a terceiros pela própria administração.

(b)

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(c)

A lei admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor, devendo indenizar tão somente danos a terceiros.

(d)

Sendo determinada a ausência de autoria ou a inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá por esse em sede administrativa.

(e)

O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do Estatuto do Servidor, terá cancelada a obrigação de indenizar.