Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC3684

notificar erro

O exercício do poder de polícia administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,

(a)

no que tange à aplicação de punições, está sujeito a prazo prescricional de 5 anos, exceto se a conduta a ser sancionada constituir crime, aplicando-se nesse caso a prescrição da legislação penal.

(b)

independe de previsão legal, haja vista a existência do poder regulamentar autônomo da Administração nesta matéria.

(c)

pode ser delegado a entidade privada sem fins lucrativos instituída por particulares, desde que seja celebrado instrumento convenial, após prévia autorização legislativa.

(d)

é atributo exclusivo de órgãos do Poder Executivo.

(e)

é sempre dotado dos atributos de imperatividade, discricionariedade e autoexecutoriedade.