Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC3685

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No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

(a)

Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório.

(b)

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7^o da Lei n^o 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.

(c)

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor.

(d)

O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido.

(e)

A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.