O agente público é responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública. Podem ser classificados como: Agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Os agentes políticos são responsáveis pela formação da vontade política do Estado. Apresenta todos os agentes políticos, segundo o posicionamento dos Tribunais?