Questões de Concurso

FUNPAPA

Concurso: FUNPAPA
Cargo: Fisioterapeuta
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Fisioterapeuta

Disciplina: Direito Administrativo

FC369730

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Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.

(b)

Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.

(c)

Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.

(d)

Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.

(e)

Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmente formulado.