Questões de Concurso

Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA

Concurso: Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA
Cargo: Assistente Juridico (Nível Médio)
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Juridico (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

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Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

(a)

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

(b)

Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

(c)

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

(d)

Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.