Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES

Concurso: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - ES
Cargo: Analista de Compra
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Analista de Compra

Disciplina: Legislação Federal

FC373508

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Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.

(a)

Fernando terá trinta dias, contados da intimação para apresentar sua defesa.

(b)

Se a instauração do processo administrativo contra Fernando tiver por escopo o acordo de leniência, interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta normativa.

(c)

Prescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

(d)

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado caso Fernando se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de doze anos, contados da assinatura do acordo.