Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art.72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:

(a)

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras.

(b)

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, exclusivos; objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

(c)

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem; para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

(d)

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original destes equipamentos durante o período de garantia técnica.