Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC374049

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Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

(a)

O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.

(b)

Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.

(c)

Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.

(d)

Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.