Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC377921

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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Incumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.

(b)

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(c)

É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

(d)

O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

(e)

As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.