Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de São Roque - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de São Roque - SP
Cargo: Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

ABCP

Cargo:

Agente Fiscal de Rendas

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC378506

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Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

(a)

20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

(b)

15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

(c)

10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

(d)

07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.