Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC378718

notificar erro

Sobre o poder discricionário é correto afirmar:

(a)

Implica em liberdade de atuação administrativa, sempre dentro dos limites expressamente estabelecidos pela lei ou dela decorrentes.

(b)

A razoabilidade não integra o rol dos princípios jurídicos administrativos.

(c)

A arbitrariedade e proporcionalidade são utilizadas para controlar a discricionariedade administrativa, trata-se de controle de mérito administrativo.

(d)

Não é necessário que os meios empregados pela administração sejam adequados à consecução do fim almejado.

(e)

Ao analisar o princípio da razoabilidade, binômio-necessidade e finalidade correspondente aos atos ou atuação da administração pública.