Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

RBO

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Civil

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A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

São considerados vícios redibitórios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa imprópria para sua finalidade ou lhe reduza o valor.

(b)

A garantia contra os vícios redibitórios é própria dos contratos comutativos, assim como das doações onerosas.

(c)

Uma vez reconhecido o vício redibitório, o prejudicado terá direito apenas ao pedido de abatimento do preço, se este era um vício aparente.

(d)

O alienante não responde pelos vícios que desconhecia ao momento da alienação.

(e)

O prazo para a reclamação dos vícios redibitórios é prescricional, disciplinado pela regra geral do Código Civil.