Questões de Concurso

Prefeitura de São João del Rei - MG

Concurso: Prefeitura de São João del Rei - MG
Cargo: Técnico de enfermagem
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Técnico de enfermagem

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Considerando que ao Município é vedado criar distinção entre brasileiros, é CORRETO afirmar que a seguinte conduta municipal é ILÍCITA:

(a)

Distinguir servidores públicos entre estáveis e não estáveis.

(b)

Exigir naturalidade no Município para inscrição em seus concursos públicos para provimento de cargos.

(c)

Implantar programa de assistência social em favor de pessoas pobres na forma da Lei.

(d)

Promover construção e distribuição de moradias.