Questões de Concurso

Prefeitura de Matozinhos - MG

Concurso: Prefeitura de Matozinhos - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC383013

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Pode-se corretamente afirmar acerca dos contratos administrativos que

(a)

a presença das denominadas cláusulas exorbitantes expressa poder de Estado na relação contratual e impõe, por consequência, a desigualdade entre as partes.

(b)

a tais contratos se aplica plenamente a exceção do contrato não cumprido, tal como consta da teoria geral dos contratos formulada no âmbito do direito privado.

(c)

dada a bilateralidade que caracteriza a relação, somente por consenso entre as partes pode ser o contrato alterado ou rescindido antes do fim de sua vigência.

(d)

no curso da relação contratual, está a Administração contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao contratado, estando obrigada a buscar tutela jurisdicional para tal fim.