Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Icapuí - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Icapuí - CE
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

CETREDE

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

FC386190

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Marque a opção INCORRETA. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Icapuí, é competência comum do Município, Estado e da União,

(a)

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

(b)

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

(c)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

(d)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(e)

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.