Questões de Concurso

Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC386627

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De acordo com a Lei n° 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

(a)

A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, formalizada mediante contrato de adesão.

(b)

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante concessão, constituindo esta em cessão onerosa com prazo determinado.

(c)

A exploração indireta do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, constituindo esta em cessão onerosa por prazo indeterminado.

(d)

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante arrendamento de bem público, cessão onerosa com prazo determinado.

(e)

A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora do porto organizado ocorrerá mediante concessão, cessão onerosa com prazo determinado.