Questões de Concurso

Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Federal

FC386629

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No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete

(a)

analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.

(b)

definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.

(c)

apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.

(d)

analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.

(e)

decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.