A Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.

A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.

Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.

As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.