Questões de Concurso

Companhia Docas da Paraíba

Concurso: Companhia Docas da Paraíba
Cargo: Administrador
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administrador

Disciplina: Legislação Federal

FC386673

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A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.

(b)

A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

(c)

A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.

(d)

Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.

(e)

As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.