Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Brusque - SC
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Penal

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É correto afirmar sobre os crimes de abuso de autoridade:

(a)

É crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

(b)

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

(c)

É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos.

(d)

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é elemento objetivo do crime de abuso de autoridade.

(e)

Os membros do Poder Judiciário não poderão ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.