Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Videira - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Videira - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC387603

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Assinale a alternativa correta em observância à Lei 8.666/93, a qual regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

(a)

Estão excluídas da observância desta Lei as autarquias e as sociedades de economia mista.

(b)

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

(c)

É facultativa a observância da referida Lei por empresas estrangeiras quando, no país de origem destas, houver entendimento ou disposição contrária.

(d)

De acordo com a referida Lei é sempre facultado ao solicitante (órgão público) a realização de licitação em caráter sigiloso.

(e)

Os valores, preços e custos do processo licitatório poderão ser expressos em moeda estrangeira, sem exceção.