Questões de Concurso

Câmara Municipal de Lavras - MG

Concurso: Câmara Municipal de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação Estadual

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O veto do Poder Executivo em projeto de Lei Ordinária produz o seguinte efeito:

(a)

Dever da Casa Legislativa de classificar o veto em político ou jurídico e elaborar sua motivação.

(b)

Devolução do projeto à Casa Legislativa para apreciação e deliberação, sujeita à elevação do quórum.

(c)

Devolução do projeto à Casa Legislativa, para nova apreciação e deliberação do projeto de lei.

(d)

Encerramento do processo legislativo.