Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

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Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

(a)

em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

(b)

a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

(c)

a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

(d)

é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

(e)

é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.