Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

(a)

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

(b)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(c)

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

(d)

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

(e)

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.