Questões de Concurso

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, mas

(a)

o juiz poderá alterar essa definição legal, desde que seja para beneficiar a criança ou o adolescente infrator.

(b)

as medidas socioeducativas não se submetem a essa regra quando tiverem por escopo garantir a proteção do seu destinatário.

(c)

essas regras legais poderão ser afastadas pela Justiça da Infância e da Juventude quando se tratar de casos de grande repercussão que demandem tratamento diferenciado.

(d)

o Estatuto poderá ser aplicado, independentemente da idade, ao adulto que cometer ato infracional considerado grave.

(e)

aplica-se, excepcionalmente, o Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, nos casos expressos em lei.