Questões de Concurso

Instituto Federal Pará

Concurso: Instituto Federal Pará
Cargo: Administrador
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC395272

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Os administrados, cidadãos, têm legalmente estabelecidos direitos perante a Administração Pública. São considerados direitos dos administrados, conforme Lei nº 9.784/1999, EXCETO:

(a)

Respeito e facilitação do exercício de seus direitos por parte das autoridades públicas e servidores públicos.

(b)

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

(c)

Formular alegações e apresentar documentos ao órgão público competente, o que somente pode ocorrer após decisão proferida.

(d)

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, com acesso aos autos e direito a cópias de documentos neles contidos, além de conhecer as decisões proferidas.