Questões de Concurso

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

(a)

multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

(b)

inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

(c)

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

(d)

suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

(e)

declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.