Questões de Concurso

Prefeitura de Itajaí - SC

Concurso: Prefeitura de Itajaí - SC
Cargo: Motorista
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UNOESC

Cargo:

Motorista

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC408330

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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:

(a)

Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

(b)

Estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

(c)

Indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

(d)

Julgar os recursos interpostos contra decisões dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

(e)

Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.