Concurso:
Prefeitura de Água Boa - MT
Disciplina:
Direito Sanitário
O dispositivo legal a ser disponibilizado às atividades que envolvam, entre outros, produção, manipulação, comercialização e fornecimento de alimentos, que direta e indiretamente possam comprometer a saúde, executadas por pessoas físicas ou jurídicas, é conhecido como:
