Questões de Concurso

TSE

Concurso: TSE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

FC41842

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No que tange ao controle sobre as contas do Presidente da República, é correto afirmar que

(a)

compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República e ao Congresso revisar esse julgamento.

(b)

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.

(c)

ao TCU compete somente emitir parecer vinculante sobre as contas e ao Congresso Nacional compete julgar essas contas, somente podendo o parecer ser rejeitado por maioria qualificada de 2/3.

(d)

ao TCU compete somente emitir parecer sobre as contas e ao Senado compete julgar essas contas sem estar vinculado ao parecer.