Concurso:
                TRANSPETRO
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Urbanístico                    
                  
                  
                
              
                 Segundo a Lei n° 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, ainda, a análise, no mínimo, de equipamento